Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Regime inicial semiaberto. Pleito de prisão domiciliar. Paciente foragido. Ofensa à Súmula Vinculante 56/STF. Não ocorrência. Lei 7.210/1984, art. 117. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que, em caso de falta de vaga em estabelecimento prisional adequado ao cumprimento da pena ou de sua precariedade ou superlotação, deve-se conceder ao apenado, em caráter excepcional, o cumprimento da pena em regime aberto ou, na falta de vaga em casa de albergado, em regime domiciliar, até o surgimento de vagas. ... (Continua)