Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Petição no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo interno interposto contra acórdão da quarta turma. Recurso incabível. Aplicação indevida, na hipótese, da multa do § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Peculiaridades do caso concreto. Pedido acolhido. Multa processual afastada.
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