Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo. Rescisão do contrato entre empregadora estipulante e operadora. Migração. Plano individual. Modalidade não comercializada. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte Superior, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (DJe de 3/8/2021), firmou o entendimento de que a migração de empregados e ex-empregados para planos individuais ou familiares, sem o cumprimento de carência, deve ser permitida desde que a operadora comercialize tais planos. Além disso, ficou consolidado que a operadora não está obrigada a oferecer plano individual a usuário de plano coletivo extinto, se a modalidade não é por ela comercializada. ... (Continua)