Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia. Direito de recorrer em liberdade. Reiteração de pedido e incidência da Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - É pacífico o entendimento firmado nesta corte de que não se conhece de habeas corpus cuja questão já tenha sido objeto de análise em oportunidade diversa, tratando-se de mera reiteração de pedido. ... ()
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