Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e receptação. Pretensão de condenação pelo delito do CP, art. 311. In dubio pro reo. Redutora do tráfico privilegiado. Afastamento. Natureza e quantidade das drogas apreendidas. Descabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - O acórdão combatido pontuou que «não constam dos autos elementos aptos a caracterizar, sem sombra de dúvidas, a responsabilidade do acusado» e ainda que «não é possível determinar, com a certeza necessária ao processo/direito penal, que fora o recorrente quem efetuara a troca, ou se já recebera o veículo com as placas adulteradas». Assim, em atenção ao princípio do in dubio pro reo, as dúvidas porventura existentes devem ser resolvidas em favor do acusado, nos termos do CPP, art. 386, VII, exatamente como compreendeu a instância ordinária. ... (Continua)