Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão. Busca e apreensão. Alegada ilicitude. Impetração contra decisão de magistrado de primeiro grau. Não submissão da matéria ao tribunal local. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.

1 - Não examinada a matéria veiculada no presente writ pela Corte de origem, afigura-se inviável e vedada a análise pretendida pela defesa, por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)