Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Colaboração, como informante, com o tráfico de drogas. Substituição da pena. Discricionariedade do julgador. Fundamentação idônea. Agravo regimental interposto contra acórdão de turma do STJ. Art. 258 do RISTJ. Recurso manifestamente incabível.

1 - Não é cabível agravo regimental contra decisão colegiada, conforme dispõe o art. 258 do Regimento Interno do STJ. Precedentes. ... (Continua)