Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa e lavagem de dinheiro. Prisão cautelar. Gravidade do delito. Excesso de prazo na instrução criminal e não observância do prazo legal para audiência de custódia. Matérias não debatidas na origem. Supressão de instância. E ausência de vício a ser sanado. Revisão do julgado. Impossibilidade. Reiteração de argumentos já enfrentados. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para revisão do julgado, no caso de mero inconformismo da parte. ... (Continua)