Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Trancamento do processo-crime. Princípio da insignificância. Multirreincidência específica do réu. Atipicidade material da conduta não caracterizada. Agravo desprovido.

1 - O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não se infere não hipótese dos autos. ... (Continua)