Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Intimação pessoal do réu. Nulidade não configurada. Ausência de comprovação do prejuízo. Agravo regimental desprovido.

1 - Constitui «dever do acusado informar a mudança de endereço, conforme disciplina o CPP, art. 367. Não cabe ao Poder Judiciário realizar diligências para localizar o paradeiro do condenado quando frustradas as tentativas de intimação no endereço por ele fornecido» (ut, AgRg no RHC Acórdão/STJ, relator Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, DJe de 30/5/2019 ... (Continua)