Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CP, art. 17 e CP, art. 311. Não ocorrência. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Uso de fita isolante. Configuração do delito. Roubo circunstanciado. Dosimetria penal. Terceira fase. Ofensa ao enunciado da Súmula 443/STJ. Não ocorrência. Exasperação da pena em 3/8 (três oitavos). Fundamentação concreta. Agravo não provido.

1 - «A jurisprudência deste Superior Tribunal entende que a simples conduta de adulterar a placa de veículo automotor é típica, enquadrando-se no delito descrito no CP, art. 311. Não se exige que a conduta do agente seja dirigida a uma finalidade específica, basta que modifique qualquer sinal identificador de veículo automotor (ut, AgRg no AREsp. 860.012, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, DJe 16/02/2017)» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/5/2021, DJe de 14/5/2021). ... (Continua)