Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Continuidade delitiva. Inocorrência. Ausência de semelhança de tempo. Limite de 30 dias ultrapassado entre o segundo e terceiro e entre o terceiro e o quarto roubo. Ausência de semelhança de modo de execução. Comparsas não identificados. Falta de liame subjetivo. Recurso improvido.

1 - [...] e, apesar de o legislador não ter delimitado expressamente o intervalo de tempo necessário ao reconhecimento da continuidade delitiva, esta Corte entende não ser possível a aplicação da regra quando os delitos tiverem sido praticados em período superior a 30 dias. 3 - No caso, em que pese os crimes serem da mesma espécie, não foram cometidos nas mesmas condições de tempo, na medida em que o 1º e 2º fato foram praticados em 12/3/2019, ao passo que o terceiro ocorreu em 16/1/2019. [...] (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 8/2/2022, DJe 15/2/2022). ... (Continua)