Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de latrocínio e corrupção de menores. Condenação ratificada em sede e apelação e transitada em julgado. Via inadequada para apreciar alegações que buscam a absolvição. Ausência de violação ao CPP, art. 155. Condenação baseada em provas colhidas durante a instrução processual. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Conforme pacífico entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, não há falar em violação ao CPP, art. 155 quando a condenação, ainda que amparada em provas extrajudiciais, está em harmonia com os demais elementos probatórios obtidos no curso da ação penal, assim como na hipótese dos autos. ... (Continua)