Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Busca pessoal. Invasão de domicílio. Não comprovação de que a casa era do paciente. Ônus acusatório. Ordem concedida. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O Magistrado de origem condenou o paciente, registrando que, «passados cerca de 10 meses da ocorrência do delito, não sobreveio informação sobre quem seria o responsável pelo apartamento cuja porta foi arrombada pelos policiais - informação que a Defesa facilmente poderia apresentar, se verdade fosse». Contudo, é ônus acusatório identificar quem era o proprietário ou locatário do imóvel onde foram encontradas as drogas e a arma, e não da defesa. Ademais, cuidando-se de local onde foram encontrados objetos que revelam a prática de tráfico de drogas, não se mostra crível que o responsável venha ao encontra da Justiça para se entregar. Ademais, com base nas regras de experiência e senso comum, não é possível atribuir verossimilhança à afirmação de que o paciente prontamente confessou que estava comercializando drogas e indicou o local onde as drogas estavam, assumindo a responsabilidade por todo o entorpecente, principalmente porque com ele próprio nada de ilícito foi encontrado. - «A jurisprudência desta Corte Superior tem examinado com rigor a suposta autorização para ingresso em domicílio sem registro formal nos autos, afastando esse suposto consentimento quando, como no caso em apreço, as regras de experiência e o senso comum, somados às peculiaridades do caso concreto, não lhe conferem verossimilhança «. (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 18/8/2022.) ... (Continua)