Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Agravo de instrumento. Bloqueio de ativos financeiros. Natureza da verba. Fundamento central do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - A falta de impugnação objetiva e direta de fundamento central do acórdão recorrido denota a deficiência da fundamentação recursal, atraindo os óbices da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... ()
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