Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. CPP, art. 155. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Impossibilidade. Recurso desprovido.
1 - O conteúdo do CPP, art. 155 não foi objeto de debate pelo acórdão estadual. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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