Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime da Lei 8.138/1990, art. 2º, II. Aplicação do princípio da insignificância. Inovação recursal. Demostração de dolo de apropriação e a reiteração de condutas. Absolvição. Indevido revolvimento fático probatório. Pena de multa. Revisão do valor necessária revisão fático probatória. Agravo parcialmente conhecido e desprovido.

1 - O pleito relativo à aplicação do princípio da insignificância configura inovação recursal e, conforme jurisprudência desta Corte Superior «é vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso, inovando questões não suscitadas anteriormente» (AgRg no REsp. 1.592.657, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 13/9/2016, DJe 21/9/2016). ... (Continua)