Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré- executividade. Prescrição superveniente à formação do título judicial. Descabimento. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - «Apenas a prescrição superveniente à formação do título pode ser alegada em cumprimento de sentença.» (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 8/2/2022, DJe de 11/2/2022.). ... (Continua)