Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Lei 10.826/2003, art. 12 e CP, art. 180, caput. Fuga. Ausência de diligências anteriores. Não demonstrada a existência de fundadas razões. Consentimento do morador. Não comprovação. Situação amplamente desfavorável. Invasão de domicílio. Nulidade das provas obtidas. Agravo regimental improvido.

1 - A fuga de indivíduo, que se encontrava perto de veículo noticiado como roubado, para o interior de imóvel, não legitima a entrada de policiais na referida residência. Precedente. ... (Continua)