Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Redução das penas-base. Tema que já foi objeto de exame por esta corte. Não cabimento. Pedido de afastamento da causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Supressão de instância. Impossibilidade. Decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus mantida. Agravo não provido.

1 - A pretensão de redução das penas-base manifestada no presente habeas corpus já foi objeto de análise por esta Corte no HC 486.851. Em consequência, trata-se de mera reiteração de tese já apreciada por este Tribunal, revelando-se incabível o habeas corpus para reexame do tema. ... (Continua)