Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Empréstimo compulsório de energia elétrica. ECE. Juros remuneratórios. Incidência até a data da conversão em ações. Precedente da Primeira Seção. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação, acolhendo como montante executado aquele apurado pela contadoria judicial. ... (Continua)