Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processual penal. Embargos de declaração em ação penal. Omissão. Não ocorrência. Pretensão de rejulgamento da lide em sede de aclaratórios. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração têm como finalidade afastar do julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão (CPP, art. 619). ... ()
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