Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Administrativo. Empresa pública. Ressarcimento. Divergência de valores. Qualidade do produto comercializado. Recurso especial. Não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Ausência de prequestionamento. Inovação recursal na origem. Recurso inadmitido. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de ação de indenização proposta pela Companhia Nacional de Abastecimento - Conab contra particular e o Estado de Goiás objetivando o ressarcimento de valores relativos à divergência de qualidade de algodão comercializado entre as partes, e ainda de custos da operação efetivada pela parte autora. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, deu-se parcial provimento à apelação. O recurso especial foi inadmitido. ... (Continua)