Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Ação ordinária. Imposto de renda. Pretensão de repetição de valores pagos sobre diferenças salariais e complementação de proventos de aposentadoria. Recurso especial. Negativa de provimento. Jurisprudência do STJ. Agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no acórdão recorrido.

I - O autor, ora recorrente, ajuizou ação contra a União pretendendo a repetição do Imposto de Renda pago em face dos valores recebidos a título de diferenças salariais e de complementação de proventos de aposentadoria, nas Reclamatórias trabalhistas 0081100- 82.1998.5.04.0010 e 0105200-69.2005.5.04.0006. A sentença de fls. 528- 536 julgou procedentes os pedidos. O Tribunal a quo deu parcial provimento à apelação da União. ... (Continua)