Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação de execução fiscal. Agravo de instrumento. Caderneta de poupança. Limite de impenhorabilidade do valor correspondente a 40 (quarenta) salários mínimos. Precedentes. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento objetivando a antecipação da tutela recursal, para suspender os efeitos da decisão que, nos autos da execução fiscal originária, indeferiu a penhora na conta bancária do agravado por ter sido encontrado valor inferior a 40 salários mínimos. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi improvido. ... (Continua)