Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação declaratória. Diferenças remuneratórias. Desvio de função. Intempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso. Agravo interno. Decisão mantida. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no acórdão embargado.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória objetivando o recebimento das diferenças remuneratórias em virtude de alegado desvio de função na atividade laborativa. Pleiteia-se o pagamento das diferenças entre o cargo ocupado e o cargo de agente de escolta. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Não se conheceu do agravo em recurso especial por sua intempestividade. Na sequência, o agravo interno foi improvido. ... (Continua)