Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Nomeação. Direito subjetivo. Segurança concedida no tribunal a quo. Recurso especial. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado objetivando nomeação em cargo público para o qual o impetrante fora aprovado em 5º lugar, à vista da desistência dos quatro primeiros colocados. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... (Continua)