Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Concurso público. Universidade estadual do rio grande do sul. Uergs. Cargo de técnico de laboratório. Previsão de reserva de 10% das vagas. O tribunal de origem verificou a preterição de candidato classificado em 1º lugar por outro portador de necessidades especiais. PNE. Violação de direito líquido e certo. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A parte alega que foi classificada em 1º lugar, na região, para as vagas destinadas a pessoas com deficiência e que não houve a alegada preterição, pois sua nomeação obedeceu as regras do edital. ... (Continua)