Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Administrativo. Serviço público. Cobrança. Débito relativo à tarifa de energia elétrica. Sujeição passiva. Arrendatário. Recurso especial improvido. Agravo interno. Decisão mantida. Embargos de declaração. Inexistência de vício no acórdão embargado.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando que o réu proceda ao pagamento da quantia correspondente ao consumo de energia elétrica. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, extinguiu-se a ação sem resolução de mérito. O recurso especial foi improvido monocraticamente. ... (Continua)