Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal, embargos de declaração em queixa-crime. Ausência de omissão. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração no processo penal têm como objetivo sanar eventual ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, conforme previsto (CPP, art. 619). ... ()
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