Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público civil. Médico. Jornada de 40 horas. Dupla jornada. Gratificações. Gdm-pst. Incidência sobre vencimentos relativos às duas jornadas. Orientação consolidada nesta corte. Agravo interno da união a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se na compreensão que os servidores públicos da área de saúde que optaram pelo regime de trabalho de 40 horas semanais, nos termos da Lei 9.436/1997, possuem direito aos benefícios em relação ao vencimento de duas jornadas de 20 (vinte) horas semanais. Precedentes. ... (Continua)