Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Administrativo. Concessionária de serviço público de telefonia. Falha na prestação de serviço ao consumidor. Multa. Restabelecimento do valor aplicado administrativamente. Recurso especial provido. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, concessionária de serviço público de telefonia ajuizou ação contra o Estado de Minas Gerais objetivando a nulidade do procedimento administrativo que culminou com a imposição de multa, alegando que teria ocorrido em decorrência da reclamação de único consumidor por defeito na prestação de serviços. A sentença julgou a ação improcedente (fls. 3.708-3.721), decisão, no entanto, foi reformada parcialmente pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, em grau recursal, no sentido de reduzir o valor da multa. No STJ, deu-se provimento ao recurso especial para manter o valor da citada multa nos termos em que aplicada administrativamente. ... (Continua)