Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 221.0051.2635.2863

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação do fundamento autônomo da decisão agravada. Exigência relativa ao agravo interno. Entendimento consolidado da Corte Especial do STJ. Não cumprimento. Agravo interno não conhecido.

1 - É dever da parte refutar, no agravo interno, todos os fundamentos autônomos suficientes para manter a decisão monocrática, sob pena de não conhecimento, conforme entendimento consolidado da Corte Especial do STJ nos EREsp. Acórdão/STJ. ... ()

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