Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação ordinária. Polícia militar. Alegação de incapacidade para o exercício da função. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no acórdão embargado.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando o reconhecimento do direito de reforma com a consequente promoção para o posto de segundo tenente, desde o afastamento em 2019, em virtude da constatação de doença incapacitante. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O recurso especial foi inadmitido monocraticamente e, na sequência, o agravo interno foi improvido. ... (Continua)