Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Cálculo do pagamento. Proporcionalidade da aposentadoria. Ausência de prequestionamento. Deficiência na fundamentação. Reexame. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos de cumprimento individual de sentença coletiva, determinou a aplicação da regra da proporcionalidade da aposentadoria para o cálculo do pagamento da GDARA e da GDAPA. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)