Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade embasado no CPC/2015, art. 1.030, I, «b». Agravo previsto no CPC/2015, art. 1.042. Descabimento. Repetição do indébito em dobro. Má-fé não caracterizada. Incidência da Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, não cabe o agravo previsto no CPC/2015, art. 1.042, caput contra decisão que nega seguimento ao recurso especial por considerar ter havido, quanto ao tema impugnado, decisão alinhada a precedente submetido ao rito dos repetitivos (CPC/2015, art. 1.030, I, «b»). ... (Continua)