Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Embargos de declaração. Processo seletivo simplificado. Contratação por excepcional interesse público. Ordem de classificação. Embargos declaratórios rejeitados.

1 - Os embargos de declaração não podem ser utilizados com a finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou de propiciar novo exame da própria questão de fundo, em ordem a viabilizar, em fase processual inadequada, a desconstituição de ato judicial regularmente proferido. ... (Continua)