Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária patronal, a terceiros e ao SAT/RAT. Base de cálculo. Impossibilidade de exclusão dos valores retidos a título de imposto de renda e de contribuição previdenciária a cargo do empregado. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Na origem, trata-se de mandado de segurança com vistas a reconhecer a inexigibilidade do recolhimento da contribuição previdenciária patronal, a terceiros e ao SAT/RAT sobre o imposto de renda retido na fonte (IRRF) e sobre a contribuição previdenciária a cargo do empregado, descontados da remuneração dos empregados. ... (Continua)