Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Intempestividade. CPC/2015, art. 1.023. Não conhecimento.
1 - O prazo para opor embargos de declaração é de 5 (cinco) dias, a teor do que dispõe o CPC/2015, art. 1.023. ... ()
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