Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Responsabilidade. Ação civil pública. Lavra ilegal de areia. Indenização. Caráter pedagógico-punitivo. Integralidade dos danos. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública objetivando a condenação da empresa a ressarcir ao estado o valor correspondente à areia lavrada de forma ilegal. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. ... (Continua)