Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 221.0051.2960.4567

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Sistema remuneratório e benefícios. Assistência pré- escolar. Manutenção da decisão recorrida. Os fundamentos adotados pela corte a quo são irretocáveis. A pretensão de revogação da Resolução carece de interesse processual.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato o Presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e o Estado de Santa Catarina objetivando a declaração de ilegalidade e revogação da Resolução 36/2015-GP. No Tribunal a quo, foi julgado extinto o mandado de segurança. ... ()

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