Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Processual civil. Recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Falta de explicitação do dispositivo legal apontado como violado. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, na interposição do recurso especial com base na alínea c do permissivo constitucional, é imperiosa a indicação do dispositivo federal sobre o qual recai a suposta divergência jurisprudencial, o que não ocorreu no caso em tela. Precedente. ... ()
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