Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Decisão monocrática que negou provimento ao apelo nobre. Insurgência da demandante.
1 - «As operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA» (Tema Repetitivo 990/STJ). ... ()
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