Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Servidor público. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Reengajamento. Lei 9.784/1999, art. 2º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Não caracterização.

1 - A matéria pertinente a Lei 9.784/1999, art. 2º não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão quanto a este particular. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)