Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Feriado local. Comprovação. Ato de interposição do recurso. Precedentes do STJ.

1 - A Corte Especial deste STJ firmou orientação no sentido de que o feriado local deve ser comprovado no ato da interposição do recurso (cf. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe 18/11/2019), providência que não foi realizada pela parte. ... (Continua)