Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 221.0061.1437.8479

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de esgotamento da instância ordinária. Incidência da Súmula 281/STF. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência consolidada do STJ é pacífica no sentido de que a interposição do recurso especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo Órgão Colegiado do Tribunal de origem. ... ()

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