Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Precedente oriundo de julgamento em habeas corpus. Impossibilidade. Indeferimento liminar. Restrição. Subsistência após o advento do CPC/2015.

1 - Não se admitem embargos de divergência quando o alegado dissídio é apresentado com acórdão paradigma proferido em habeas corpus, recurso ordinário em habeas corpus, recurso em mandado de segurança ou habeas data. ... (Continua)