Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Condenação com trânsito em julgado. Pretensão de regime aberto domiciliar. Alegação de doença grave e impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Necessidade de comprovação e avaliação pelo juízo das execuções. Agravo regimental não provido.

1 - A alegação da defesa de que o paciente estaria acometido de doença grave, hipótese que seria permitido o seu recolhimento em prisão domiciliar humanitária, não foi analisada pelo Tribunal de origem. ... (Continua)