Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial aviado em face de decisão monocrática. Ausência de esgotamento das instâncias ordinárias. Súmula 281/STF. Cabimento. Agravo interno não provido

I - No caso, verifica-se que não houve exaurimento das instâncias ordinárias porquanto seria cabível a interposição de agravo interno contra a decisão monocrática que rejeitou os embargos de declaração, atraindo a incidência da Súmula 281/STF. ... (Continua)