Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Gestão fraudulenta. Alegação de inépcia formal da denúncia. Superveniência de sentença que condenou um dos réus e absolveu outro. Prejudicialidade. Agravo regimental não provido.
1 - Uma vez proferida sentença (condenatória ou absolutória), fica prejudicada a alegação de inépcia formal da denúncia, conforme orientação pacificada no âmbito desta Corte. ... ()
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